REQUERIMENTO DA VEREADORA MARIA IONEIEDE

     Requeiro na forma regimental desta Egrégia Câmara de Vereadores, que depois de lido e aprovado, suceda-se a execução do seguinte pleito: Que, seja enviada correspondência ao Coordenador Regional do DNOCS/RN, Sr. JOSÉ EDUARDO ALVES WANDERLEY, a fim de promover a discriminação das áreas ocupadas por posseiros na Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, localizadas no município de Jucurutu, para a progressiva regularização de suas condições de uso e posse da terra, providenciando, nos casos e condições previstas na lei 4.504 de 30/11/1964, emissão de título de domínio.