Prefeito desafia MPRN e continua nomeando cargos comissionados em Jucurutu-RN

Em 31 de agosto de 2017 o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Jucurutu, emitiu recomendação para que a Prefeitura de Jucurutu realizasse o corte de despesa com pessoal, devido o município ter atingido a marca de 55,4% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) com este tipo de gasto, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limita em 54% o comprometimento da RCL com a contratação de pessoal.
Para regularizar tal situação e retirar o município do limite prudencial o MPRN expediu recomendação (Inquérito Civil 093.2017.000570) ao prefeito Valdir Medeiros para se abster de conceder reajustes, de criar cargos ou funções, de alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa, de prover cargo público, de admitir ou contratar pessoal e de contratar hora extra, considerando as devidas ressalvas (confira recomendação na íntegra http://consultampvirtual.mprn.mp.br/public/validacao/2bb7c0af5fc9f7c0190f3244ad3568a5).