Projeto de Nelter propõe efetivar isenção de taxa em emissão de 2ª via do RG para idosos

O deputado Nelter Queiroz (MDB) apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa visando à isenção do pagamento de taxa para emissão de segunda via da Carteira de Identidade (RG) para pessoas acima de 60 anos. De acordo com o parlamentar, a proposição busca reforçar e efetivar uma medida já prevista no Estatuto do Idoso.

“Embora o ITEP já emita gratuitamente a segunda via do RG para idosos, não há legislação específica que assegure esse direito. Assim, por ausência de previsão normativa, o órgão pode, a qualquer tempo, passar a cobrar essa taxa, onerando ainda mais o orçamento da pessoa idosa”, argumenta o parlamentar, ressaltando ainda o alto custo de vida do idoso em razão dos cuidados à saúde.

Nelter explica que, apesar da legislação vigente não estipular prazo de validade para a Carteira de Identidade, alguns órgãos exigem que o documento tenha data de emissão inferior a 10 anos – como forma de prevenir possíveis fraudes.

“Hoje em dia, companhias áreas, alfândegas, cartórios, serviços bancários, correios e até o INSS, costumam se recusar a aceitar o documento após o prazo de anos. Por tratar-se de um relevante documento de identificação, o bom mesmo é mantê-lo sempre atual, com foto recente que permita o reconhecimento facial. Como os idosos costumam ter documentos mais antigos, geralmente o estado de conservação não é aceitável, e, por isso, a demanda de segunda via de identidade é enorme por pessoas acima dos 60 anos”, justifica o deputado.

Segundo Nelter Queiroz, o Estado de São Paulo já possui legislação específica, fruto de iniciativa parlamentar, desde o ano de 2001.