Ex-presidentes da República do Brasil têm 40 assessores à disposição

A Câmara vai analisar projeto que acaba com o direito vitalício de ex-presidentes da República de manter oito assessores pagos pela União. Até mesmo os que foram cassados, como Fernando Collor e Dilma Rousseff, podem ter quatro seguranças, dois carros com motoristas e dois ajudantes. Para garantir a estrutura a Sarney, Collor, FHC, Lula e Dilma, o custo anual é de R$ 5,5 milhões. Autor da proposta, o tucano Wherles Rocha diz que, diante da “grave crise econômica”, servidores deveriam ter funções “mais relevantes que acompanhar ex-presidentes”.

E agora? O assunto voltou à tona depois que Lula foi condenado à prisão. A lei que garante o benefício aos ex-presidentes não prevê nenhuma hipótese de suspensão. Foi o petista que aumentou de seis para oito o número de assessores em 2008, via decreto 6381.

Desembargador do TRF-3 restabelece direitos de Lula como ex-presidente

Fonte: Fernando Martines

A lei que estabelece o direito de ex-presidentes terem assessores e carros pagos pelo Estado não diz que uma condenação penal invalida esses termos. Com esse entendimento, o desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou sentença de primeira instância que retirou os direitos do ex-presidente Lula.

Desembargador do TRF-3 restabelece assessores e motorista que Lula tem direito por ser ex-presidente da República.
^{Ricardo Stuckert}

Como ex-presidente, Lula tem direito a ter uma equipe de oito servidores (assessores, motorista e seguranças) e dois carros pagos pelo Estado. Estes benefícios foram impostos pela Lei 7.474/1986 e regulados pelo Decreto 6.381/2008.

O juiz federal Haroldo Nader, de Campinas, determinou no dia 17 de maio que a União retirasse de Lula os quatro seguranças, dois motoristas e dois assessores. A ação popular, movida por um advogado, argumentou que manter os benefícios ao ex-presidente, preso desde 7 de abril, causaria dano ao erário.

O desembargador Saraiva afirma que, ao afastar os direitos do ex-presidente, o Poder Judiciário está ferindo o conceito da separação de Poderes, já que invade uma regra estipulada em lei.

"A interpretação da lei, por fim, não pode estar sujeita às variações do ambiente político conjuntural, sob pena de se comprometer o Estado de Direito", disse o desembargador. A defesa de Lula foi feita pelo advogadoCristiano Zanin Martins. 

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