Requerimento Nº 002/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental desta Egrégia Câmara de Vereadores, que, depois de
lido e aprovado, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de
Jucurutu/RN o seguinte pleito:
Solicito que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimentos com a
Secretaria Municipal de Planejamento e a Procuradoria Geral do Município
para que, quando ocorrer processo licitatório, seja cumprida a legislação e
aplicada multa e penalidade às empresas que, embora vencedoras, não
queiram fornecer o serviço contratado e, ainda, para que analise a
possibilidade legal de a empresa continuar a fornecer o serviço até que nova
empresa seja contratada.
Termos em que,
Peço deferimento
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 02 de março de 2021.
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RÔMULO IVO DE ALMEIDA
VEREADOR DA CMJ
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