Município de Serra Negra do Norte e Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jucurutu requerem habilitação em ação popular que busca o abastecimento de água do Hospital Regional de Caicó-RN

O Município de Serra Negra do Norte (RN) e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Jucurutu (RN) requereram a habilitação na ação popular nº 0800641-94.2017.4.05.8402, que tramita na 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, na condição de assistentes do autor. A referida ação tem como objeto o abastecimento de água do Hospital Regional de Caicó.

O Município de Serra Negra do Norte argumentou que “pactua com o Município de Caicó (RN) nos procedimentos de média e alta complexidade que são realizados no Hospital Regional do Seridó, participando com remessa financeira mensal de fundo a fundo” e que, portanto, “o não funcionamento ou o funcionamento inadequado daquela unidade hospitalar causa direto prejuízo de ordem material a tal ente federativo, tendo em vista que vem arcando com o pagamento de serviços que deveriam estar sendo prestados de forma regular aos seus munícipes e que, conforme narrado na petição inicial, não vêm sendo regularmente mantidos por desabastecimento de água”. Atua na representação do município o advogado Marcus Vinícius Bezerra França.

Já o Sindicado de Trabalhadores Rurais de Jucurutu argumentou que “os seus sindicalizados, pessoas humildes e usuárias do Sistema Único de Saúde da Região do Seridó Potiguar, têm pleno interesse na procedência da presente ação popular e, por via de consequência, no regular abastecimento de água do Hospital Regional do Seridó e no seu funcionamento adequado”. Atua como representante do sindicato o advogado Navde Rafael Varela dos Santos. (mais…)