O Município
de Serra Negra do Norte (RN) e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais,
Agricultores e Agricultoras Familiares de Jucurutu (RN) requereram a
habilitação na ação popular nº 0800641-94.2017.4.05.8402, que tramita na
9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, na condição de assistentes do
autor. A referida ação tem como objeto o abastecimento de água do Hospital Regional de Caicó.
O Município
de Serra Negra do Norte argumentou que “pactua com o Município de Caicó
(RN) nos procedimentos de média e alta complexidade que são realizados
no Hospital Regional do Seridó, participando com remessa financeira
mensal de fundo a fundo” e que, portanto, “o não funcionamento ou o
funcionamento inadequado daquela unidade hospitalar causa direto
prejuízo de ordem material a tal ente federativo, tendo em vista que vem
arcando com o pagamento de serviços que deveriam estar sendo prestados
de forma regular aos seus munícipes e que, conforme narrado na petição
inicial, não vêm sendo regularmente mantidos por desabastecimento de
água”. Atua na representação do município o advogado Marcus Vinícius
Bezerra França.
Já o
Sindicado de Trabalhadores Rurais de Jucurutu argumentou que “os seus
sindicalizados, pessoas humildes e usuárias do Sistema Único de Saúde da
Região do Seridó Potiguar, têm pleno interesse na procedência da
presente ação popular e, por via de consequência, no regular
abastecimento de água do Hospital Regional do Seridó e no seu
funcionamento adequado”. Atua como representante do sindicato o advogado
Navde Rafael Varela dos Santos. (mais…)
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