O deputado Nelter Queiroz (MDB) apresentou Projeto de Lei na Assembleia
Legislativa visando à isenção do pagamento de taxa para emissão de
segunda via da Carteira de Identidade (RG) para pessoas acima de 60
anos. De acordo com o parlamentar, a proposição busca reforçar e
efetivar uma medida já prevista no Estatuto do Idoso.
“Embora o ITEP já emita gratuitamente a segunda via do RG para idosos,
não há legislação específica que assegure esse direito. Assim, por
ausência de previsão normativa, o órgão pode, a qualquer tempo, passar a
cobrar essa taxa, onerando ainda mais o orçamento da pessoa idosa”,
argumenta o parlamentar, ressaltando ainda o alto custo de vida do idoso
em razão dos cuidados à saúde.
Nelter explica que, apesar da legislação vigente não estipular prazo de
validade para a Carteira de Identidade, alguns órgãos exigem que o
documento tenha data de emissão inferior a 10 anos – como forma de
prevenir possíveis fraudes.
“Hoje em dia, companhias áreas, alfândegas, cartórios, serviços
bancários, correios e até o INSS, costumam se recusar a aceitar o
documento após o prazo de anos. Por tratar-se de um relevante documento
de identificação, o bom mesmo é mantê-lo sempre atual, com foto recente
que permita o reconhecimento facial. Como os idosos costumam ter
documentos mais antigos, geralmente o estado de conservação não é
aceitável, e, por isso, a demanda de segunda via de identidade é enorme
por pessoas acima dos 60 anos”, justifica o deputado.
Segundo Nelter Queiroz, o Estado de São Paulo já possui legislação
específica, fruto de iniciativa parlamentar, desde o ano de 2001.
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