O presidente Jair Bolsonaro
sancionou o projeto lei conhecido como pacote anticrime. O despacho foi
publicado na noite desta terça-feira (24), em edição extra do Diário
Oficial da União. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso.
O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro,
e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Entre
os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por
crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para
homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia
envolver agentes da segurança pública.
Foi
mantido o texto principal sobre o chamado juiz de garantia. Com a
medida, aprovada pelo Congresso, o magistrado que cuida do processo
criminal não será responsável pela sentença do caso.
Todos os vetos foram justificados em mensagem encaminhada ao Senado. As razões também foram publicadas no Diário Oficial.
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