A prisão de uma advogada dentro do próprio escritório, em Cocalzinho de Goiás, após publicação em rede social, motivou a adoção de medidas institucionais pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) para apurar possível violação de prerrogativas profissionais.
A profissional Aricka Cunha foi detida na tarde de quarta-feira (15) por determinação do delegado da Polícia Civil Christian Zilmon Mata dos Santos, sob alegação de difamação. A prisão ocorreu após a divulgação, pela advogada, de trechos de um despacho de arquivamento relacionado a ocorrência policial, acompanhados de comentários críticos sobre o caso.
Segundo as informações apuradas, o conteúdo publicado fazia referência a documento oficial que indicava o arquivamento do procedimento por “fato atípico e falta de efetivo”, sem menção direta ao nome do delegado.
Imagens registraram o momento em que o delegado se dirigiu ao escritório da advogada e efetuou a prisão no local de trabalho. A profissional permaneceu detida até a noite, sendo liberada após pagamento de fiança fixada em R$ 10 mil.
Apuração pela OAB-GO
Diante do ocorrido, o Sistema de Defesa das Prerrogativas (SDP) da OAB-GO instaurou procedimento para apurar a conduta do delegado. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 05/2026, assinada pelo presidente do órgão, Alexandre Carlos Magno Mendes Pimentel.
Na avaliação do SDP, há indícios de violação ao Estatuto da Advocacia, especialmente quanto à inviolabilidade do escritório e às hipóteses legais de prisão de advogados no exercício profissional. O documento ressalta que a prisão em flagrante somente é admitida em caso de crime inafiançável, o que, em tese, não se verifica na situação relatada.
Entre as providências adotadas, estão a representação por abuso de autoridade junto ao Ministério Público, o acionamento da Corregedoria da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública, além da atuação da Procuradoria de Prerrogativas para requerer a nulidade do auto de prisão em flagrante.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, afirmou que a entidade adotará todas as medidas cabíveis para apurar os fatos e responsabilizar eventuais excessos. Já o presidente do SDP destacou que a violação de prerrogativas atinge diretamente o direito de defesa e a própria cidadania.
“Hoje não é sobre mim”
Em manifestação publicada após o episódio, a advogada afirmou que o caso extrapola a situação individual e envolve o exercício da profissão. “Hoje não é só sobre mim. É sobre até onde o abuso de autoridade pode chegar”, declarou.
Ela acrescentou que foi algemada dentro do próprio escritório em razão de manifestação de opinião. “Uma advogada, dentro do seu escritório, no exercício da profissão, sendo algemada por expressar opinião. Isso não é normal. Isso não é legal. Isso não pode ser aceito.”
A profissional também afirmou que houve desrespeito a garantias constitucionais e profissionais. “A Constituição garante liberdade de expressão. O Estatuto da Advocacia garante a inviolabilidade do escritório. Mas, na prática, o que vimos foi o desrespeito sendo executado à luz do dia.”
Segundo a advogada, a situação evidencia riscos mais amplos. “Se isso acontece comigo, advogada, dentro do meu espaço de trabalho… imagine com quem não tem voz.”
Ela afirmou ainda que pretende levar o caso adiante. “Eu não vou me calar. Não por mim — mas por tudo o que isso representa. Abuso de autoridade não se normaliza. Se enfrenta. E eu vou até o fim.”
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