Jubiratan
de Araújo Saldanha,
Vereador pelo Município de Jucurutu/RN, no uso das atribuições que lhe confere
o Regimento Interno da Câmara Municipal, remete a apreciação desta Augusta Casa
Legislativa o seguinte Projeto de Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituída a obrigatoriedade do uso, por parte dos Vereadores, durante as Sessões da Câmara Municipal, de trajes adequados ao exercício do mandato.
§1º
- Os referidos trajes correspondem, aos Vereadores do sexo masculino, ao uso de
Terno completo (calça, paletó e gravata), acompanhado de sapato social.
§2º
- Os referidos trajes indicados no caput deste artigo correspondem, aos
vereadores do sexo feminino, a calça ou saia, acompanhados de camisa social e
blazer, bem como sapato social.
§3º
- Será facultado o uso apenas nas sessões que forem realizadas fora da sede em
ambientes climatizados.
Art.
2º – O descumprimento desta resolução acarretará em falta do respectivo
edil.
Art.
3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Jucurutu-RN, 01 de Setembro de 2015
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