Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos
termos do art. 156 do Regimento Interno, a presente
indicação, ouvido o Plenário desta Casa, Solicita ao
Governo do Estado, ao Poder Executivo e as
Secretarias competentes que adote providências no
sentindo de restringir o acesso dos animais, (cavalo,
burro, vaca...) na comunidade Barra Nova,
realizando a devida fiscalização.
JUSTIFICATIVA
O abandono de animais em via pública, como ruas e praças, além de representar um risco aos bichos, comunidade, pedestres ou motoristas, existe uma lei de crimes ambientais, que enquadra a situação como uma irregularidade.
Câmara Municipal, Jucurutu/RN, 09 de abril de 2024.
Jubiratan Araújo Saldanha Vereador
Nenhum comentário:
Postar um comentário