Requerimento Nº 006/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental desta Egrégia Câmara de Vereadores, que, depois de lido e aprovado pelo Plenário, seja encaminhado à Senhora Secretária Municipal de Saúde o seguinte pleito:
· Que, com fundamento no art. 24, § 2º, da Lei Orgânica do Município, informe, no prazo de 30 (trinta) dias, quais medidas têm sido adotadas para cumprir a Lei Municipal nº 990/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialidades, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Jucurutu, encaminhando, no mesmo prazo, a respectiva documentação comprobatória.
Termos em que,
Peço deferimento
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 23 de junho de 2020.
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FAGNER BEZERRA DE BRITO
VEREADOR
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