Requerimento Nº 005/2019
Senhores Vereadores,
Requeiro na forma regimental desta Egrégia Câmara de Vereadores, que depois de lido e aprovado, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Jucurutu-RN, o seguinte pleito:
· Que realize a aplicação da Lei Municipal nº 567/2006, para que a Guarda Municipal, criada naquela Lei e prevista no art. 144 § 8 da CF, que dispõe que: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”, inicie o funcionamento visando proporcionar mais segurança a população e ao patrimônio do Município de Jucurutu.
Termos em que,
Peço deferimento
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 10 de setembro de 2019.
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FAGNER BEZERRA DE BRITO
PRESIDENTE DA CMJ
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