Aprovado na CCJ Projeto de Lei de Nélter Queiroz que trata sobre isenção de ICMS para compra de armas de fogo.
O Projeto de Lei (PL) de autoria do
deputado estadual Nélter Queiroz (PMDB) que dispõe sobre a isenção da
cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
para a compra de arma de fogo por policiais militares e civis, agentes
penitenciários e guardas municipais foi aprovado nesta terça-feira (17)
na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia
Legislativa (AL) do Rio Grande do Norte.
Além do PL algumas emendas de redação,
incluídas pelo próprio deputado Nélter Queiroz, já que o projeto inicial
concedia a isenção do ICMS apenas aos policiais militares e civis,
sendo posteriormente acrescentados os agentes penitenciários e guardas
municipais, também foram aprovadas.
O Projeto agora segue para a Comissão de
Finanças e Fiscalização. Sendo admitido, será encaminhado para
aprovação dos deputados e, posteriormente, enviado para sanção do
governador Robinson Faria (PSD).
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