A
Câmara Criminal do TJRN, na sessão desta terça-feira (11), antecipou
que irá seguir, nos próximos julgamentos de recursos, a decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF), tomada no último dia 5, a qual admite a
execução provisória da pena após uma condenação ser confirmada em
segunda instância. Desta forma, o órgão julgador potiguar se submete à
decisão da Corte máxima por meio do chamado efeito “Erga Omnes”, termo
jurídico em latim que significa que uma norma ou decisão terá efeito
vinculante, valendo para todos e não só para as partes em um determinado
litígio.
“A
magistratura e o Ministério Público, de forma geral, elogiaram a decisão
do STF, já que ela, em tese, acaba com aquela sensação de impunidade
por parte da sociedade, já que um réu, antes dessa decisão, poderia
responder em liberdade até que o caso chegasse ao trânsito em julgado,
que é o momento onde não se cabem mais recursos”, explica o juiz convocado pelo TJRN, Luiz Alberto Dantas, que integra a Câmara Criminal.
“Possivelmente,
o MP vai pedir a reforma de julgados até já feitos por essa Câmara
(TJRN), pleiteando a condenação com base no mesmo entendimento”, ressalta Luiz Alberto Dantas.
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