PORTARIA Nº 1192/2021-SP/PCRN, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 125/2020-GDG/PCRN, de 10/09/2020, publicada no Diário Oficial do Estado nº 14.757, de 12/09/2020;
CONSIDERANDO que a remoção de pessoal da Polícia Civil poderá ser feita por interesse do serviço, nos termos do art. 81, inciso II, da referida Lei;
CONSIDERANDO que a autoridade administrativa tem poderes para determinar lotação, designação ou remoção de servidor, ante ao poder discricionário do poder público, baseado nos critérios de conveniência e oportunidade;
CONSIDERANDO que as diretrizes da Administração Pública devem ser traçadas em consonância com os princípios dispostos no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e que seus atos são vinculados e direcionados de modo a garantir os interesses e necessidades da coletividade, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público, e tendo em vista o que consta no Processo nº 11910120.000612/2021-03– SEI;
RESOLVE:
Art. 1º REMOVER HILDEBRAN BATISTA DE ARAÚJO, matrícula nº 220.712-5, Delegado de Polícia Civil, 1ª Classe, da Delegacia Municipal de Polícia Civil de Jucurutu/RN.
Art. 2º DISPENSAR o aludido servidor de exercer as suas funções como Delegado Titular da Delegacia Municipal de Polícia Civil de Jucurutu/RN.
Art. 3º LOTAR o referido Delegado na Delegacia Municipal de Polícia Civil de Acari/RN.
Art. 4º DESIGNAR a referida autoridade policial para atuar como Delegado Titular da Delegacia Municipal de Polícia Civil de Acari/RN.
Art. 5º DESIGNAR ainda o referido Delegado para atuar cumulativamente na Delegacia Municipal de Polícia Civil de Carnaúba dos Dantas/RN.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 01/11/2021.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
BEN-HUR CIRINO DE MEDEIROS
Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN
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