Por 69 votos a favor e nove contra, o
plenário do Senado aprovou hoje (23), em segundo turno, a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Política. O texto segue agora
para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC estabelece uma cláusula de
barreira que divide os partidos políticos em dois tipos: os com
funcionamento parlamentar e os com representação no Congresso Nacional.
Os primeiros serão os que obtiverem no mínimo 2% dos votos nas eleições
gerais de 2018 e 3% nas de 2022. Essas legendas poderão ter acesso a
fundo partidário e tempo de rádio e televisão, estrutura funcional
própria no Congresso e terão direito de propor ao Supremo Tribunal
Federal (STF) ações de controle de constitucionalidade.
Os partidos com representação no
Congresso, mas que não superarem a barreira do número mínimo de votos,
terão o mandato de seus eleitos garantido, mas perdem o acesso aos
benefícios. Os políticos filiados a esses partidos terão direito de
mudar de legenda sem perder o mandato. Mas, os deputados e vereadores
que o fizerem não contarão no novo partido para fins de cálculo do tempo
de televisão e o Fundo Partidário.
A PEC também reforça a fidelidade
partidária ao estabelecer que políticos eleitos já no pleito de 2018
perderão o mandato caso se desfiliem de suas legendas. Os suplentes e os
eleitos como vice perdem a possibilidade de atuar como substitutos se
também mudarem de legenda.
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