O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (19/12/2018) um pacote de projetos de lei com medidas de proteção às mulheres, defendidas pelas parlamentares da bancada feminina no Congresso Nacional.
Um deles aumenta de pena para feminicídio se autor tiver descumprido medida de proteção. Um segundo torna crime fotografar ou filmar, sem autorização, cenas de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter privado de outra pessoa. Outro projeto permite a concessão de prisão domiciliar a grávidas e a mães de pessoas com deficiência. Um quarto garante às pacientes com câncer de mama o procedimento para manter a simetria dos dois seios e para a reconstrução dos mamilos.
Um dos projetos sancionados aumenta a pena do feminicídio se o crime for praticado quando o autor estiver descumprindo medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
O feminicídio (homicídio cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino) é crime previsto no Código Penal com pena de reclusão de 12 a 30 anos.
Com a lei sancionada, o autor do crime terá a pena elevada de um terço até a metade se ele tiver desrespeitado, por exemplo, ordem para manter distância da vítima ou não ter contato com ela, parentes ou testemunhas. Também haverá aumento de pena se o agressor descumprir medida que suspenda a posse ou restrinja o porte de armas.
A proposta deixa claro ainda que haverá aumento de pena quando o crime for cometido na presença física ou virtual de filhos ou pais da vítima.
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