De iniciativa
parlamentar, o Executivo Estadual sancionou este mês a Lei nº 10.220,
que institui o “Dia do Serviço de Transporte Público Complementar de
Passageiros” no Rio Grande do Norte, a ser comemorado anualmente no dia
20 de julho. De acordo com o deputado Nélter Queiroz (PMDB), propositor
da lei, a data simboliza a aprovação da regulamentação da atividade no
Estado.
“No dia 20 de
julho de 2016 foi promulgada pela Assembleia Legislativa do RN a Lei
10.083, a qual institui o Transporte Público Complementar de Passageiros
dentro do Sistema de Transporte Intermunicipal do Estado. Até então,
inexistia lei específica que disciplinasse esta matéria, sendo a sua
aprovação, à unanimidade pelos deputados da Casa, um marco no
reconhecimento da prestação deste serviço para a população potiguar”,
explica Nélter justificando a escolha da data.
Segundo o
parlamentar, a burocracia enfrentada pela categoria para o exercício da
atividade, ao longo dos anos, ensejou a proposição da lei na Assembleia
Legislativa. Para Nélter, as portarias que regiam a operação do
transporte geravam custos demasiados, os quais acabavam sendo repassados
aos passageiros. A frequente apreensão dos veículos é outro problema
citado pelo parlamentar na justificativa da proposição.
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