REQUERIMENTO
DO VEREADOR FAGNER BEZERRA DE BRITO NESATA TE
RÇA-FEIRA
18/02/2020 REQUERIMENTO
Requerimento Nº 001/2020 Senhores Vereadores
Requeiro na forma regimental desta Egrégia Câmara de Vereadores, que
depois de lido e aprovado, seja encaminhado ao Senhor Prefeito de
Jucurutu – RN, com cópia ao SEBRAE-RN, o seguinte pleito: ·
Que informe a esta Casa Legislativa e aos produtores Municipais a
situação atual e funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal - SELO
SIM, conforme previsão da Lei Municipal nº 901/2018, uma vez que ainda
não está sendo realizado o registro sanitário dos estabelecimentos e dos
produtos de origem animal e seus derivados. Termos em que, Peço
deferimento Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 18
de fevereiro de 2020. FAGNER BEZERRA DE BRITO
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