INDICAÇÃO Nº 092, DE 16 DE MAIO DE 2023
Senhor Presidente, apresento a V. Exa, nos termos do art. 156 do Regimento Intemo, a presente indicação e após ouvido o Plenário desta Casa. REQUEIRO ao Executivo Municipal que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei visando a implementação do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, cumprindo, assim, a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022. Ainda, que seja adequada a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para garantir o pagamento do referido Piso.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária a existência, na esfera Municipal, do amparo juridico legal que autorize e possibilite o pagamento, por parte do Poder Executivo, do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, conforme previsão legal existente na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, e na Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022.
Câmara Municipal, Jucurutu/RN, 16 de maio de 2023
Vereador
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
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