O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou nesta quarta-feira (12) que a Polícia Militar transfira todos os policiais militares presos para o presídio militar da Companhia Independente de Policiamento de Guardas (CIPGD). O prazo para cumprimento da medida é de 20 dias.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra, destaca que, apesar da inauguração do presídio militar, ainda havia 15 policiais custodiados no Quartel do Comando-Geral da PMRN até novembro de 2024.
O documento determina a desativação de qualquer local improvisado para detenção disciplinar de militares em outras unidades operacionais.
De acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei 14.751/2023) e o Decreto Estadual 33.633/2024, a CIPGD é a unidade responsável pela custódia de policiais militares com privação ou restrição provisória da liberdade.
A Polícia Militar deve informar ao MPRN, em até 15 dias, as providências adotadas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (12).
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