Requerimento Nº 010/201
Requeiro na forma regimental desta
Egrégia Câmara de Vereadores, que depois de lido e aprovado, seja encaminhado
ao Executivo Municipal o seguinte pleito:
Solicitar do Senhor Prefeito
Municipal a instalação de telas de proteção na quadra de
esportes no sítio São Bento em nosso município, evitando assim
que bolas caiam nos imóveis circunvizinhos.
Termos em que,
Peço deferimento
Sala
da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 25 de Março de 2014
Márcio de Araújo Soares
VEREADOR DA CMJ
Requerimento Nº 011/2014
Requeiro na forma regimental desta
Egrégia Câmara de Vereadores, que depois de lido e aprovado, seja encaminhado
ao Executivo Municipal o seguinte pleito:
I-
Solicitar do Senhor Prefeito
Municipal para que faça cumprir a Lei Municipal Nº 661/2010 que “Dispõe sobre o
horário de Funcionamento dos estabelecimentos de farmácias no município de
Jucurutu e dá outras providências”, tendo em vista as Farmácias não estão
cumprindo o que regulamenta a Lei acima exposta, conforme previsto na Lei
Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, em seu artigo 56 que diz: “As farmácias e
drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento
ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados,
Distrito Federal, Territórios e Municípios
Termos em que,
Peço deferimento
Sala
da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 25 de Março de 2014
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