projeto de lei do vereador Márcio Soares estava nas comissóes e não foi aprovado pelos colegas vereadores

Tiveram 03 votos a Favor: Marcio, Gilson e Willame

Teve 8 votos contrarios: Alan, Rubens, Pedro, Edivan, Paula, Juninho, Jubiratan e Ilo

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Projeto de Lei Legislativo MUNICIPAL nº 001/2014 de 17 de fevereiro de 2014

                                 Altera o art. 1º da Lei Municipal Nº 737 de 20 de março de 2013 e dá outras providências

o Prefeito Municipal de Jucurutu, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município.

                         

Faço saber que a Câmara Municipal de Jucurutu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal Nº 737 de 20 de Março de 2013 o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

 Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder pagamento mensal do 13º Salário, a cada servidor que venha solicitar por meio de oficio junto a Secretaria Municipal de Administração de Jucurutu/RN, no mês anterior a comemorar o seu aniversario.

(...)”

Artigo 2º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Secretaria da Câmara Municipal Jucurutu/RN, 17 de Fevereiro de 2014