Os deputados aprovaram por unanimidade,o
Projeto de Lei de autoria do deputado Nelter Queiroz (PMDB) que proíbe a
cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de
estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo
do Desenvolvimento ou outras síndromes, com vistas a garantir o ingresso
ou permanência do estudante em instituições de ensino.
Um dos artigos do Projeto aprovado
determina que as instituições de ensino devem estar preparadas para
receber o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para
tal, com vistas a atender todas as necessidades do aluno especial, sem
que isso implique em gastos extras para o aluno.
Fonte de Marcos Dantas
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